Sinop: juiz manda prefeitura suspender concessão do serviço de água e esgoto
O juiz da Sexta Vara Civil da Comarca, Mirko Vincenzo Giannotte, deferiu liminar suspendendo o edital para concessão dos serviços de água e esgoto do municío para empresa da iniciativa privada que vencer processo licitatório para administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES), cobrar tarifas e fazer obras de melhorias e expansão. O magistrado acatou ação civil pública, movida pelo ex-vereador Valdir Sartorelo (PSDB), que apontou falhas no processo repassando o serviço à iniciativa privada, como a supressão da lei do plano municipal de saneamento básico onde apontou existir irregularidades.
O ex-vereador sustentou ainda que não há “qualquer comprovação da impossibilidade do Poder Público prover a gestão do SAAES”, eis que esta autarquia “é uma grande geradora de caixa e possuiu elevada capacidade de captação de recursos, de tal sorte que os requeridos comemoram regularmente que já conseguiram recursos do governo federal no valor de R$ 160 milhões do PAC e desde o ano de 2007 dispõe de recurso na casa dos R$ 44 milhões do BNDES”, de maneira que a “metodologia para privatizar o SAAES não fecha, porque oferecem a concessão privatização pelo prazo de 30 anos e a empresa vencedora terá que investir R$ 287 milhões” e que “o SAAES já dispõe de 204 milhões (160+44) para investimentos conforme mencionamos, sendo que esses recursos serão transferidos para uma empresa privada, que na verdade estará investindo apenas R$ 83 milhões”.
Na sentença, o juiz apontou que “defiro parcialmente o pedido de tutela cautelar na forma postulada, no sentido de determinar, visando verificação quando ao atendimento das exigências constitucionais e legais […], a fim de que os requeridos esclareçam nos autos a legalidade da contratação, mediante licitação, dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, ocasião em que a presente liminar poderá ser revista”.
O juiz ainda acrescentou ainda que “o perigo de dano ‘periculum in mora’ que mais se sobreleva, ‘in casu’, é o inverno, u seja, a possibilidade de lesão ao erário municipal e por conseguinte a toda coletividade, evitando-se portanto, prejuízos ao interesse público, eis que estes sim são de difícil reparação”.
As ações para concessão já foram questionadas pelos próprios vereadores de oposição na câmara. Wollgran Lima, Cláudio Santos (ambos DEM) e Fernando Assunção (PSDB) protocolaram, nos Ministérios Públicos Federal e Estadual, pedidos de providências. No MPE foi pedido o cancelamento da última audiência pública, realizada no dia 24 de abril, e consequentemente a suspensão da concessão. Já no MPF o questionamento foi com relação a verbas federais liberadas para o município, por meio da autarquia.
O próprio magistrado já havia concedido prazo à prefeitura, este mês, para explicar os motivos da concessão. Por meio da assessoria, a gestão municipal publicou justificativa para concessão apontando os motivos. Entre as considerações, é apontado que estudos de viabilidade técnica e econômica que concluíram a necessidade de investimentos de R$ 287,8 milhões para que sejam cumpridos os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Federal 11.445/2007, para a prestação universal dos serviços de forma adequada.
A concessão será de 30 anos e a empresa vencedora terá que investir R$ 287 milhões, sendo R$ 67 milhões em ampliação e manutenção da rede de água tratada e R$ 220 na implantação e manutenção da rede de esgoto e o município. No fim da concessão, a ganhadora terá que devolver para a prefeitura todos os bens móveis e imóveis com os investimentos feitos e as bem feitorias.
(Atualizada às 18h16)
