Sinop: faturas para serviços públicos podem ser cobradas em contas específicas
As comissões da Câmara de Vereadores analisam projeto de lei para que as cobranças de taxas, como dos serviços públicos de água, esgoto e coleta de lixo, sejam feitas em faturas separadas. Atualmente é em via única. A justificativa do autor, Carlão da Asa (DEM), é que a remuneração em determinados casos possuem características jurídicas distintas. Além disso, se emitidas na mesma fatura, argumenta retira do munícipe/consumidor o direito de questionar isoladamente cada uma.
Na mensagem do projeto, o parlamentar exemplificou diferença da remuneração entre o serviço de água e o serviço de esgoto. “Primeiramente, cumpre esclarecer se a cobrança pelo serviço de tratamento de esgoto tem natureza jurídica de taxa ou tarifa […], possui natureza compulsória, ou seja, mesmo que o serviço não seja efetivamente prestado, mas esteja à disposição do contribuinte, o referido tributo deve ser pago”.
Já a tarifa, destacou que “preço público, não possui natureza compulsória, sendo somente devido caso o serviço, no caso o de esgoto, seja efetivamente prestado […]. Logo, resta claro que a remuneração pelos serviços de tratamento de esgoto tem natureza de tarifa”.
O parlamentar reafirmou “base a preservação do direito do munícipe/consumidor frente a possíveis exageros na condução, cobrança e prestação do serviço” para apresentação da proposta, e destacou também o “processo de aceleração da concessão de alguns serviços públicos municipais”.
Ontem, foi homologada a concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES) a empresa de São Paulo.
