Sinop deve ter conselho e fundo de regularização fundiária
O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo, chegou na câmara em regime de urgência e deve ser apreciada em primeira e única votação na sessão de segunda-feira (16). Propõe a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável de Sinop. O conselho ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração e será destinado especificamente para a regularização fundiária. O mesmo será integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, além de associações e entidades de classe sem fins lucrativos. O mandato será de dois anos, permitida a recondução.
A participação no conselho não será remunerada e também poderão participar como entidades parcerias membros do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Incra, Sema, governo do Estado e Assembleia Legislativa.
Este conselho será responsável pela instauração, análise e execução dos planos fundiários e desenvolvimento econômico sustentável do município.
Já o fundo também será vinculado à pasta de Administração e terá o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária e a responsabilidade será do administrador deste fundo. As receitas deste fundo se constituirão em doações, recursos por parte do governo estadual e federal, rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais. No projeto não há nenhuma criação de taxa a ser paga pela população.
