Sindicato aciona Justiça para impedir posse de futuro conselheiro do TCE
O Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sinttcontas) protocola hoje, às 12 horas, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra a Assembléia Legislativa para suspender o ato de posse do representante do Poder Legislativo indicado para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A direção do Sinttcontas quer que a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado cumpram as Constituições Federal, no Art. 73, e Estadual, Art. 49, para o preenchimento de vagas do Pleno do TCE. De acordo com a legislação, os conselheiros do TCE devem ser escolhidos da seguinte forma: das três indicações do Poder Executivo duas devem ser dentre auditores do Tribunal de Contas e procuradores do Ministério Público Especial junto ao TCE.
As outras quatro vagas, que completam o Pleno formado por sete conselheiros, são indicações do Poder Legislativo. “A legislação está sendo desrespeitada. Por isso, estamos recorrendo a Justiça para constitucionalizar o tribunal”, assegura o presidente do
Sinttcontas, Domingos Silva Lima, assinalando que várias entidades e instituições apóiam a luta do sindicato.
