Silval manda apra Assembleia projetando alterando lei de empréstimo
O governador Silval Barbosa (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei 602/2012, alterando a Lei 9.647/2011 – que autoriza o governo estadual a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, tendo a União como garantidora da respectiva operação e o Executivo estadual fica autorizado a vincular as cotas de repartição às normas previstas pela Constituição Federal. Essa garantia está inserida nos artigos 157 e 159 da CF, que tratam das receitas tributárias. Os valores contratados serão destinados às obras de infraestrutura da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e não foram informados pela assessoria.
As alterações veiculadas cumprem indicações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e, bem como, a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A aprovação da proposta permite ao Estado a autorização da STN à contratação da operação de crédito interno.
