Senador quer regulamentar a criação de municípios
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) reivindicou a aprovação de projeto de lei complementar de sua autoria regulamentando a emenda constitucional 15/96, que retirou dos estados, e deu à União, o poder de criação de municípios. Segundo o parlamentar, essa mudança ocorreu para evitar excessos na criação de municípios, como o estabelecimento de unidades sem viabilidade econômica, obedecendo a interesses políticos.
Defensor da causa municipalista, Flexa Ribeiro explicou que a regulamentação da emenda constitucional estabelecerá requisitos mínimos para a criação de municípios, definindo critérios e procedimentos iniciais para o processo e reconhecendo as exigências da população e as diferenças de renda em cada região do país.
“O importante é garantir municípios viáveis, com plenas condições de sustentação econômica, sem obedecer a critérios políticos ou pessoais. É isso que o projeto pretende estabelecer, estando aberto a sugestões e acréscimos de todos os senadores”, afirmou.
