Secretário não vê prejuízos com questionamento do MT Legal
Secretário de Estado de Meio Ambiente, José Lacerda, disse que o Estado não sofrerá qualquer impacto em relação aos questionamentos da Procuradoria Geral da República, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal). Lacerda garantiu que o dispositivo em questão, sobre pagamento em dinheiro para recomposição da reserva legal "não chegou a ser aplicado em Mato Grosso". Ele destacou ainda que a Sema trabalha para enviar à Assembleia Legislativa, mensagem que prevê a regulamentação do Estado em relação à Lei Florestal.
O novo Código Florestal englobou as mudanças pedidas por estados produtores como Mato Grosso, sobre pontos conflitantes, como sobre áreas ocupadas. Lacerda reiterou que "não haverá prejuízos ao setor produtivo, considerando as adequações previstas na lei federal". "A ADI não causa prejuízo, porque se refere a um dispositivo que nem mesmo foi aplicado".
A Sema não havia sido notificada sobre o assunto na sexta-feira. Caberá a Procuradoria Geral do Estado fazer a defesa no processo. Idealizador do MT Legal no Estado, prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta (PDT) e o senador Blairo Maggi (PR), também pontuam que a ação perdeu o objeto.
A ADI foi apresentada pela procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau. Na ação, em caráter liminar, ela sustenta a ilegalidade do MT legal, por contrariar a Constituição.
