Secretário estadual nega que governo irá legislar por decreto com reforma tributária
O secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, negou que a proposta de Reforma Tributária, atualmente em discussão, possibilitará ao Poder Executivo legislar por decreto. As explicações foram dadas, ontem, durante reunião com diversos conselhos e entidades. A possibilidade foi levantada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), após análise da minuta elaborada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ao todo, a Sefaz realizou 22 encontros com setores da sociedade para apresentar a proposta que reformulará todo o sistema tributário de Mato Grosso. A expectativa é que as contribuições apresentadas pelos segmentos sejam analisadas e o Projeto de Lei vá ao Legislativo ainda neste mês.
Para Paludo, as reuniões trouxeram grandes avanços e possibilitaram, inclusive, melhorar a proposta do Executivo. “Do ponto de vista geral, a gente teve grandes avanços. Precisamos fazer alguns pequenos ajustes para evoluir. A OAB-MT, por exemplo, trouxe um documento com 54 pontos que praticamente sintetizou tudo o que foi pedido pelos setores”.
Sobre a possibilidade de que o Executivo possa legislar por decreto, ao contrário do que havia sido prometido antes do estudo da FGV, o secretário explicou que o encontro desta segunda possibilitou o esclarecimento da questão. “Pudemos explicar que toda lei precisa, depois, de uma regulamentação que é o decreto. A gente não vai mais legislar por decreto, qualquer alteração de alíquota, qualquer mudança no incentivo, qualquer tipo de alteração, com a nova lei, precisa ser feita por legislação”.
Ele ressaltou que os decretos do Executivo, além da regulamentação, tratará apenas de questões maiores, não discutindo carga tributária, por exemplo. “O decreto regulamentando a lei precisa acontecer para discutir os pontos maior a miúde. Mas sem discutir a carga tributária, sem discutir nenhuma pertinência que não seja de exclusividade do Executivo. O Poder Legislativo vai definir as alíquotas, as cargas e o novo modelo”.
Paludo ressaltou ainda que todas as sugestões apresentadas até o momento pelos segmentos foram encaminhadas para a equipe da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e alguns itens já foram incorporados ao texto da minuta da Reforma Tributária, que será encaminhada até o final deste mês para a Assembleia Legislativa.
Representando a OAB-MT, Manoel Antônio Palma afirmou que a reforma tributária é necessária, considerando o cipoal legislativo que regra a questão tributária em Mato Grosso. “A OAB entende que a Reforma Tributária é salutar para o Estado. Do jeito que está não pode ficar. O corpo da minuta é constitucional, mas existem inconsistências que precisam ser corrigidas”.
No dia 29 de novembro será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater a minuta da Reforma Tributária de forma ampliada. Dessa forma, em dezembro, os deputados estaduais deverão votar de forma conjunta os projetos que tratam das Reformas Tributária e Administrativa do estado.
