Rondonópolis: prefeitura continua sem poder pagar obra por suspeita de sobrepreço, decide TCE
A medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima que suspendeu as medições e futuros pagamentos pela obra de revitalização de vias na região da Vila Operária, em Rondonópolis foi homologada pelo pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão plenária desta terça-feira, considerando a possibilidade de sobrepreço de R$ 847, 6 mil pela computação em duplicidade do serviço de transporte e de limpeza no orçamento da obra. Juntos, eles representam 17,21% do valor global da licitação, de R$ 4,6 milhões.
Com a decisão singular, o engenheiro fiscal da obra foi impedido de fazer medições dos serviços de transporte e de limpeza da obra, sob pena de multa de 20 UPFs, em caso de descumprimento. Da mesma forma, o prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, teve que se abster de pagar por esses dois serviços, sob pena de multa de 20 UPFs para cada ato de desobediência e de responder solidariamente pelo dano causado ao erário.
Foi determinada ainda a citação do presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura e da empreiteira para que em até 15 dias se manifestem sobre os dados apontados.
Na decisão, o conselheiro autorizou a continuidade dos demais serviços previstos no contrato já que, de acordo com a secretaria de Obras e Infraestrutura do TCE, ainda não foram detectadas medições da obra referente aos serviços apontados com o sobrepreço, “de forma que até o momento não há falar em caracterização de dano ao erário”.
