Riva propõe medidas de regularização fundiária no Estado
O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), apresentou projeto de lei que dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária, durante a sessão de terça-feira (27). De acordo com o projeto, as áreas de interesse social, que são objetos de regulação e que possuem processos no Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) terão prioridades na regularização fundiária.
Ainda conforme a propositura, a regularização será destinada para projetos de habitação de interesse social, preferencialmente utilizando os instrumentos de concessão de direito real de uso, doação, concessão de uso especial para fins de moradia. “Essa proposta representa um importante fator no sentido da urbanização e desenvolvimento sustentável de áreas estaduais que se encontram hoje em condições degradadas e com baixo nível de desenvolvimento”, disse Riva.
