Relatório de Taques propõe abertura nas contas de concessionárias de serviços públicos
As concessionárias e permissionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a divulgar periodicamente suas demonstrações financeiras usando as mesmas determinações contidas na Lei das Sociedades Anônimas. A medida é prevista em projeto de Lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT).
O mato-grossense apresentou quatro emendas à proposta que obriga as companhias que operam sob o sistema de concessão sejam obrigadas a apresentar, entre outros itens, balanço patrimonial; e demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício, das origens e aplicações de recursos e dos fluxos de caixa.
Uma das emendas menciona explicitamente as companhias de capital aberto "que seguem normas mais rigorosas na elaboração e divulgação de suas demonstrações financeiras". Outra emenda do relator impõe mais rigor para a possibilidade de investimentos públicos em setores concedidos para exploração da iniciativa privada, exigindo recálculo e formalização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
“Presentear depois da licitação o licitante vencedor com esses benefícios significativos, que não constavam do edital, é ferir de morte o princípio da vinculação ao edital. O concessionário pagou por um bem público concedido e recebeu outro melhor para explorar monopolicamente, o que representa fraude”, argumenta.
O senador considera um contrassenso econômico o poder público investir em obras ou serviços que passaram para concessionárias. Segundo ele, a concessão de ferrovias e rodovias para uma empresa explorar o serviço na forma de monopólio acontece justamente porque o Estado concluiu que não dispõe dos recursos e da eficiência necessários para investir e gerir adequadamente a infraestrutura. Se o ente público "volta a aplicar seus escassos recursos nas mesmas obras de ampliação que esperava que a concessionária fizesse, para que realizou a concessão?", questiona Pedro Taques.
O projeto segue para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
