Proposta prevê publicação de contratos públicos na internet
A sociedade mato-grossense pode ganhar mais um instrumento para fiscalizar atos de possível corrupção nos contratos realizados pelo governo do Estado. A determinação, para isso, está em um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Walter Rabello (PP).
De acordo com a proposta, os órgãos integrantes da administração pública estadual direta, indireta e autárquica serão obrigados a disponibilizar a integralidade dos contratos firmados com as pessoas jurídicas de direito privado em seus respectivos endereços na internet. "Além de permitir o acesso da sociedade às ações do governo, também é um instrumento de cunho intimidatório, ou seja, no sentido de que os atos contratuais possam ser analisados em todos os seus aspectos. Isso é mais um mecanismo para minimizar possíveis atos de corrupções", disse Rabello.
A proposta do parlamentar sugere que a página inicial do site deve dar destaque visual e de fácil acesso e compreensão a hipertextos que direcionem para arquivos contendo o teor dos contratos e a relação atualizada dos contratos. Outra norma define que o arquivo que disponibiliza o conteúdo do contrato deve apresentar em parte inicial o resumo ou o extrato constando: o número de identificação, o objeto e valores do contrato e o nome das partes contratantes e os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O parlamentar afirmou, por meio da justificativa, que os contratos realizados pela administração pública – em todos os níveis – ficam submetidos de forma corretiva ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
