Proposta modifica estrutura de Conselho Estadual do Trabalho Escravo
Para adequar a estrutura da unidade administrativa da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei alterando a lei 9.291, que criou o Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (CEGEFETE) e o Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (FETE).
A proposta discutida pelos deputados cria dois novos cargos, passando de 12 para 14 conselheiros. O presidente, o primeiro vice-presidente e o segundo vice-presidente do CEGEFETE serão eleitos pelos conselheiros com mandato de dois anos, permitida a recondução ao cargo.
O fundo tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores, à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais.
Os recursos são provenientes de produto da arrecadação das condenações e acordos judiciais em ações envolvendo exploração de trabalho em condições degradantes e análogas às de escravo e acordos celebrados perante o Ministério Público.
