Promotoria quer derrubar contrato de R$ 2 milhões entre prefeitura de Sinop e instituto
A 4ª promotoria de justiça cível ajuizou ação civil pública questionando no judiciário a licitude de um contrato firmado entre a prefeitura e o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custo (IBEC) estimado em R$ 2 milhões para elaborar projetos básicos e executivos e gerenciamento das obras da nova prefeitura. O MP aponta como "irregularidades" a ausência de previsão orçamentária e que não há apresentação de motivação válida para a contratar por inexigibilidade de licitação.
A promotoria constatou que a empresa contratada "não possui notória especialização e que o objeto não tem natureza singular. Além disso, não foi constatada a inviabilidade de competição. Tais requisitos são estabelecidos por lei para os casos de contratação por dispensa de licitação. O referido processo de inexigibilidade de licitação foi analisado pela Unidade de Controle Interno do Município e pelo Tribunal de Contas. Os dois órgãos de controle concluíram que a contratação se deu de forma ilícita”, afirmou, através da assessoria, a promotora Audrey Ility.
“O município de Sinop guiou-se indevida e ilegalmente pela inexigibilidade de licitação, desvirtuando-se, portanto, das normas imperativas, de seu dever legal de licitar, desviando a finalidade da contratação, bem como os agentes responsáveis incorreram, em tese, em outros ilícitos, sendo premente, por ora que seja resguardado o erário de Sinop, haja vista que o valor contratado já está sendo pago pelo município à empresa supra, em desfalque aos cofres públicos com uma contratação direcionada e ilegal”, concluiu.
Segundo ela, o TCE chegou, inclusive, a recomendar a responsabilização dos agentes públicos que cometeram os atos ilícitos. O Ministério Público já instaurou procedimento com esta finalidade. Na ação, a promotora requereu ao Poder Judiciário, em caráter liminar, a suspensão do contrato e todos os seus efeitos.
