Projetos de legislação ambiental foram aprovados ontem pela Câmara de Sorriso
O Poder Executivo Municipal, atendendo a demanda de matérias que necessitam de deliberação, encaminha projetos continuadamente, à Câmara Municipal de Vereadores, para a respectiva apreciação e aprovação. Dos projetos que tramitam naquela Casa de Leis, cinco projetos relacionados à questão ambiental entraram na pauta de ontem e foram aprovados em única votação. Outros projetos estão em fase de estudo e deverão tramitar nas próximas sessões.
Entre os projetos aprovados está o nº 093/2006 que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA. O Conselho tem como objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente.
Outro projeto ambiental, o nº 022/2006, torna a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, a responsável pela emissão de licenças ambientais, a definição e controle do uso e ocupação dos espaços territoriais, elaboração e implementação de programas de educação e proteção ao meio ambiente, entre outras.
Foram aprovados ainda o projeto de lei nº.105/2006, que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente, o nº.106/2006 que disciplina a cobrança pelos serviços prestados pela SAMA no licenciamento de estabelecimentos e de atividades e o projeto nº.107/2006 que disciplina o plantio, poda e a retirada de vegetação de corte arbóreo existentes nos parques, logradouros públicos e vias públicas.
