Projeto quer permitir aos municípios de MT receber emendas sem certidões negativas
Deverá ser apreciada pelos deputados estaduais nos próximos dias, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos municípios que não possuem todas as certidões negativas de débitos o recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares. Na primeira votação, realizada na última semana, todos os 20 deputados presentes em Plenários aprovaram a proposta, o que significa que não haverá nenhuma dificuldade na segunda apreciação, necessária para que uma PEC seja promulgada e passe a valer.
A proposta foi apresentada pelo deputado Zeca Viana (PDT) que explicou que o texto ajusta a legislação estadual à Constituição Federal, que não exige tais documentos para a liberação dos recursos. “Estamos apenas adequando a Constituição Estadual à Federal, que já prevê essa inexigibilidade. Acontece que, ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber emendas. Essa PEC vai ajudar principalmente as cidades pequenas, que precisam muito desses recursos e estão sofrendo mais os efeitos da crise”.
Na sessão em que a PEC foi analisada, deputados de situação e oposição elogiaram a medida. Entre os parlamentares que usaram a tribuna para falar do assunto estavam o líder do governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal Bosco (DEM), e o oposicionista Allan Kardec (PT). “Quando os deputados e senadores vão passar uma emenda para os municípios, a Constituição Federal não exige certidões, mas aqui em Mato Grosso o governo estadual exige certidão negativa e não libera as emendas”.
O pedetista ressaltou que a proposta não prevê nenhum tipo de perdão aos municípios e se limita ao caso das emendas parlamentares. “Essa PEC, quero deixar bem claro, é exclusiva para o pagamento de emendas parlamentares, que são aqueles recursos que os deputados enviam às prefeituras para realizar uma obra ou custear algumas ações. Não tem nada a ver com convênios”.
Para mostrar a efetividade da proposta, Zeca citou o exemplo de Gaúcha do Norte, cidade para a qual o deputado destinou emenda parlamentar em 2011 para iluminação de avenidas e ruas, mas que não recebeu os recursos por falta de certidões negativas. “Já passou o segundo mandato do ex-prefeito, entrou um novo e agora que estão conseguindo resolver esse problema. Então veja, há seis anos o município está sem iluminação por causa de uma certidão. E são recursos inexpressivos para o Estado e ainda resolvem um problema da sociedade”.
