Projeto que torna mais rígido conceder incentivos fiscais em Mato Grosso avança na Assembleia
O parecer contrário ao projeto que torna mais rígidas concessões de incentivos fiscais do Estado, para empresas em Mato Grosso, foi reprovado por 3 a 2, na Comissão de Justiça e Redação na Assembleia Legislativa, e o projeto vai agora para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. A intenção é estabelecer avaliações periódicas dos impactos socioeconômicos na concessão de incentivos fiscais a setores produtivos mato-grossenses.
De acordo com a proposta, a secretaria estadual de Fazenda fica responsável por avaliar, anualmente, no prazo de 120 dias do encerramento do exercício, o cumprimento das metas dos incentivos fiscais em vigor. Os resultados da avaliação deverão constar em relatório técnico, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à Assembleia Legislativa.
O autor das mudanças, deputado Wilson Santos (PSD), afirmou que é necessário acompanhar de forma cada vez mais rigorosa as empresas que recebem benefícios de ordem fiscal no Estado. “A ideia é que haja metas de desempenho que passam pela geração de empregos, compromisso com o meio ambiente, acesso ao primeiro emprego para os jovens, entre outros”. Ele disse ainda que “são algumas contrapartidas que essas empresas precisariam atender para manter os benefícios, o que não geraria nenhuma despesa para o governo, requerendo apenas organização por parte da secretaria responsável”.
Nos últimos cinco anos (de 2019 a 2023), as políticas de incentivos e benefícios fiscais sobre o ICMS – de acordo com os projetos de lei orçamentários apresentados – foram estimados pelo Governo do Estado e somados o montante de R$ 31 bilhões. Este ano, por exemplo, o total da renúncia fiscal liquida proposta foi estimado em R$ 10,5 bilhões.
Uma das normas definidas na proposta é de a concessão, ampliação e renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – benefícios creditícios oriundos do PRODEIC, PROAMAT, PRODEI e outros – deverão estar acompanhadas de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo fiscal.
Wilson propõe que a fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia mato-grossense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais, alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do Estado.
