Projeto prevê multa para empresa que explorar trabalho infantil em MT
Além das penalidades impostas pela legislação federal, as empresas mato-grossenses flagradas na prática de exploração do trabalho infantil, também poderão receber sanções administrativas do Executivo Estadual, através do pagamento de multas. É o que determina um projeto de lei apresentado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).
A matéria pretende integrar o sistema de proteção e de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, estabelecido pelo governo federal em Parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para isso, estabelece multas, em caso de reincidência, que variam entre 500 e duas mil Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso (UFIR/MT).
Embora a exploração do trabalho infantil venha sendo combatida pelas instituições governamentais, organizações não governamentais e agências internacionais, essa prática ainda está presente em todo território nacional e na América Latina.
Em Mato Grosso, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada em 2009 pelo Instituto Nacional de Geografia Estatística (IBGE), existem 80 mil crianças entre 05 e 17 anos em situação de trabalho infantil, sendo que 65% destas encontram-se nos meios urbanos. No Brasil, a pesquisa apontou que existem quatro milhões de menores submetidos a exploração.
A proposta determina ainda que a arrecadação oriunda da aplicação de multa será destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, com o intuito de desenvolver ações preventivas e erradicação do trabalho infantil.
