Projeto de senador mato-grossense normatizar devolução de tributos indevidos pagos na conta de luz
O senador Fábio Garcia (União Brasil) vai apresentar um projeto de lei que estabeleça regras claras sobre a devolução do crédito tributário hoje em poder das distribuidoras de energia, estimado em R$ 60 bilhões, pertencente aos consumidores, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal, e pode ser usado para reduzir o recente reajuste de 22,5% nas contas dos consumidores mato-grossenses, que entrou em vigor no mês passado.
O senador também solicitou revisões tarifárias extraordinárias, por Estado, com objetivos específicos de aproveitar a máxima capacidade de compensação de crédito das distribuidoras para baixar o preço da energia elétrica. No caso de Mato Grosso, o reajuste poderia ser significativamente reduzido com a compensação integral dos créditos tributários estimados em R$ 1,2 bilhão
“Com base nas informações obtidas durante a audiência no Senado, vou apresentar um projeto de lei para normatizar esta devolução, regularizando esta situação o mais rapidamente possível. Estou trabalhando para que o cidadão receba de volta através da redução dos reajustes, o valor desse imposto que ele pagou a mais, de forma indevida, durante muito tempo”, declarou.
Ele defendeu o levantamento dos créditos tarifários já disponíveis, pagos pelo consumidor, e da capacidade das distribuidoras de compensarem esses créditos existentes dentro do ciclo tarifário. O parlamentar também disse que, acertada a distribuição desses créditos, a Aneel deveria incorporar essa perspectiva imediatamente, já na revisão tarifária, de forma a compensar os valores pagos a mais pelo consumidor.
“Não há dúvidas de que esses valores devem ser retornados ao cidadão, que efetivamente pagou a mais por algo que não deveria, por anos, e não às distribuidoras ou a outros atores deste processo. Acredito que isso já esteja pacificado aqui, nesta reunião. Afinal, foi o cidadão quem pagou, em sua conta de energia, uma tributação indevida por tanto tempo”, afirmou.
Segundo dados oficiais, o valor dos créditos tributários gerados por conta do pagamento indevido de taxas gira em torno de R$ 60 bilhões, sendo que R$ 48 bilhões já estão habilitados para a devolução, mas até agora somente R$ 13 bilhões foram transferidos. Segundo a Aneel, está sendo realizada uma consulta pública para saber, das distribuidoras de energia, qual a melhor maneira de efetivar essa devolução, prevalecendo, por enquanto, o retorno integral do valor.
