Projeto de Riva obriga empresas a comprovarem quitação de ISSQN
O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, defende que, o Estado exija das empresas mato-grossenses, a comprovação da quitação dos impostos no estado. "Não exigir das empresas a devida comprovação da quitação do mencionado imposto, significa implicar num retrocesso da arrecadação destinada aos municípios", disse Riva.
O deputado é autor de projeto de lei, que tramita no Legislativo, com a proposta de esclarecer sobre o pagamento, pelo Estado, às empresas que realizem obras e serviços nos municípios. Neste caso, o projeto de lei prevê que, o pagamento, pelo Estado, de serviços e obras executadas nos municípios, fique condicionado à comprovação pelas empreiteiras, do Certificado de Quitação do ISSQN no local onde estiver sendo feito o serviço. E aos municípios, cabe a expedição de documento de arrecadação para o pagamento do ISSQN.
"A não quitação no estado gera grande desconforto para toda população mato-grossense, mesmo que de forma indireta", afirmou o parlamentar. Riva avalia que, cobrar a legalidade do ISSQN possibilita em benefícios aos municípios do Estado. Para ele é uma modalidade tributária, que acarreta em efetivo incremento à arrecadação municipalista no processo de desenvolvimento do Estado.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pertence à competência dos Municípios (CF/88, art. 156, III, com a redação da EC nº 3/93). Respeitadas a Constituição Federal e as leis complementares pertinentes, os Municípios são dotados de competência privativa que lhes permite a arrecadar e legislar acerca do ISSQN no respectivo território por meio de lei ordinária.
