Projeto aprovado em Mato Grosso estabelece nova regra para operadoras sobre celulares pré-pagos
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, esta semana, em sessão extraordinária, o projeto de lei 108/2013, que obriga operadoras de telefonias fixa e móvel a disponibilizar relatório detalhado na internet das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados, na modalidade pré-pago. A proposta foi apresentada pelo deputado Emanuel Pinheiro, que menciona crescimento vertiginoso na disponibilização de infraestrutura para telefonia nos últimos anos, desencadeado com a existência de concorrência e participação da iniciativa privada no ramo de telecomunicações.
“Só de telefones celulares no Brasil estão habilitados 260.043.432 acessos móveis, dois quais destes 80,77% são contratos com modalidade pré-pago. Sendo que, em Mato Grosso, a grande maioria de acessos móveis habilitados é na modalidade de acessos pré-pagos”, aponta.
O parlamentar afirma ainda que com o crescimento da oferta, as ferramentas de proteção e transparência aos consumidores deve seguir o mesmo exemplo com vistas à regular e evitar abusos na relação consumerista estabelecida. “Os consumidores não dispõem de proteção necessária, haja vista que possui tão somente um "chip", uma tabela de valores cobrados por minuto ou ligação e a pseudoliberdade de ‘carregar’ com créditos seus telefones”, argumenta.
Ainda conforme a propositura, o usuário dos serviços terá direito a consulta pela internet do relatório detalhado dos serviços dele cobrados. No relatório deverá ser constar informações como: a área de registro de origem e área de registro ou localidade de destino da chamada; o código de acesso chamado; a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada; a duração da chamada (hora, minuto e segundo) e; valor da chamada, explicitando os casos de variação horária, informa a assessoria.
