Procuradores, magistrados e conselheiros debatem no TCE Mato Grosso abuso de autoridade de agente público
Autoridades de diversas instituições participaram da palestra sobre ‘abuso de autoridade do agente público’, ministrada pelo consultor jurídico-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Grhegory Paiva. O encontro, realizado virtualmente, esta semana, levantou pontos de relevância para a comunidade jurídica e servidores públicos em geral. Ele abordou a lei 13.869 sobre o rico e intenso debate desde sua aprovação. “Isso se deve, especialmente, pelas consequências em relação a atuação do Ministério Público e da Polícia. Neste contexto, houve críticas severas por representantes da magistratura, que sustentavam que o projeto era uma tentativa de obstruir a operação Lava-Jato.”
Foi destacado ainda que, de modo geral, a lei expandiu o entendimento sobre condutas excessivas previstas na norma anterior. Desta forma, o texto legisla sobre os sujeitos ativos, uma vez que, o documento antigo apresentava a figura da autoridade de modo genérico e o novo trouxe um artigo específico sobre o tema, aumentando sua abrangência. “A nova lei definiu os agentes públicos e deu aperfeiçoamento quanto à caracterização dos crimes que se pode cometer sob abuso de autoridade. Ela exigiu a caracterização de dolo específico na conduta”, explicou Grhegory.
Ele destacou temas como a competência para o processo e julgamento, crimes em espécie mais aplicáveis ao âmbito de atuação do agente público em geral e antecipação de atribuição de culpa por meio de comunicação, inclusive rede social, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
Prestigiaram a palestra o procurador-geral de contas do Ministério Público de Contas Alisson Carvalho de Alencar, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Orlando Perri, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, o procurador de contas do MPC, Getúlio Velasco, o subprocurador-geral de Justiça do MPE, Deosdete Cruz, o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual Marcelo Ferra, o coordenador adjunto do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Welder Queiroz, dentre outros.
O público-alvo foi formado por conselheiros, auditores substitutos de conselheiro em substituição e auditores substitutos do TCE-MT, procuradores dos MPC, magistrados do Tribunal de Justiça, juízes do Tribunal Regional Eleitoral e membros do MPE, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, dentre outras.
