Procurador geral rebate criticas de deputado sobre caso dos precatórios
“O Ministério Público tem o dever constitucional de defender a ordem jurídica, fazendo com que as decisões judiciais sejam cumpridas”. A afirmação partiu do Procurador-Geral de Justiça, Luiz Eduardo Martins Jacob, em resposta às declarações feitas pelo deputado Humberto Bosaipo de que o MP estaria beneficiando a Andrade Gutierrez, em detrimento de vários servidores públicos, ao pedir a intervenção federal no Estado por conta do não pagamento de precatórios à referida empreiteira.
Segundo Jacob, o pedido de intervenção federal no Estado fundamentou-se no fato de que a administração pública adotou uma postura de indiferença às ordens judiciais veiculadas em precatórios cuja titular era a Construtora Andrade Gutierrez.
No pedido de intervenção, o Ministério Público deixou claro que o Estado não estava atendendo dispositivo transitório gerado pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. O artigo 34, inciso VI da Constituição Federal prevê a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal nos casos em que decisão judicial não seja executada.
O Procurador-Geral de Justiça destacou que a intervenção do Ministério Público nos casos de não cumprimento de ordem judicial é prática comum. Em setembro de 2004, por exemplo, o MP representou pela intervenção no município de Alto Paraguai em razão do não cumprimento de ordem judicial que garantia o pagamento de precatório requisitório.
“Todas as notícias de descumprimento de decisões que foram levadas ao conhecimento do Ministério Público tiveram o necessário encaminhamento, assim como aconteceu com a empresa citada pelo deputado”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça.
Jacob disse ter ficado surpreso com as declarações do deputado Humberto Bosaipo, pois o parlamentar deveria ter familiaridade com o tema, considerando que ele foi autor de projetos sobre o assunto. O momento da divulgação também causou estranheza. O pedido foi apreciado pelo Pleno do Tribunal de Justiça no final de fevereiro e só agora, justamente no dia da eleição para a formação da lista tríplice com os nomes do próximo Procurador-Geral de Justiça, as declarações vieram à tona.
