Presidente da Assembleia de MT convoca sessões extraordinárias para votar 15 projetos
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB), convocou os demais parlamentares extraordinariamente, em ato publicado hoje, para entre os dias 11 e 22 deste mês, apreciarem 15 projetos- não serão analisados vetos. O primeiro deles trata da revogação de artigo ainda da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado. É relativo à celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, prevendo ser precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando a seleção de projetos ou entidade.
Entre os projetos, também está o que trata da criação de cargos na Lei no 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado, na Comarca de Sinop. Outro também altera a Lei Complementar para instituir a classe de delegado de Polícia substituto na carreira policial civil.
Os parlamentares também vão analisar o projeto que institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências; o que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo, denominado Instituto Mato-grossense da Carne – IMAC e outro que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de “Fundo Estadual de Política Cultural”.
Os deputados também vão analisar o projeto que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências; a serem realizadas nos dias e horários do período ordinário.
As sessões ordinárias só serão retomadas em fevereiro, quando devem ser analisados os vetos do governo do Estado. Um deles, na lei do novo Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab), que altera os percentuais destinados ao Estado e aos municípios relativos aos valores obtidos com a taxação do óleo diesel. O projeto aprovado previa que as prefeituras ficariam com 62% do total, enquanto que a gestão estadual receberia 38%, conforme emenda apresentada pelo deputado Zeca Viana (PDT). Com o veto, o Executivo manteve seu percentual inalterado e terá direito a 50% do montante.
