Prefeituras e câmaras de MT terão prazo maior para enviar informações ao TCE
As prefeituras e câmaras terão mais prazos para enviarem, ao Tribunal de Contas de Mato Grosso as informações de gastos e planejamento que devem constar no Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). A remessa dos arquivos das peças de planejamento deve ocorrer até o dia 31 de janeiro. Os arquivos da carga inicial do Aplic – que foi mantida pelo TCE – devem ser remetidos até o dia 28 de fevereiro.
Já os arquivos mensais de janeiro deverão ser enviados até o dia 15 de março. Outras exigências para o exercício estão descritas na normativa, incluindo o rito para eventuais retificações dos dados. Além de estabelecer a excepcionalidade nos prazos de 2010, a resolução tem como foco principal alterar a anterior colocando em vigor nova rotina de prazos para o envio das informações que abastecem o sistema Aplic.
Os prefeitos e presidentes de câmaras podem ser multados por atrasos no envio das informações exigidas pelo TCE e podem ter outras sanções.
