Prefeituras de MT têm até dezembro para aderir a sistema e se beneficiar de lei de redistribuição de ICMS
O prazo para os municípios mato-grossenses aderirem ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso, da secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso, termina no dia 31 de dezembro deste ano. A orientação, no entanto, é que as prefeituras já preencham o formulário de adesão quanto antes, para poderem esclarecer eventuais dúvidas.
O sistema foi implantado para cumprimento da Lei Complementar do ano passado, que definiu a redistribuição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei garante aos municípios o recebimento de 2% do ICMS para investir na agricultura familiar.
Até agora, 27 municípios de Mato Grosso aderiram ao sistema, o que representa mais de 19% do total de cidades do estado. Alto Paraguai, Apiacás, Barra do Bugres, Barão de Melgaço, Cláudia, Cáceres, General Carneiro, Guarantã do Norte, Indiavaí, Ipiranga do Norte, Juara, Lucas do Rio Verde, Nova Guarita, Nova Monte verde, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Pedra Preta, Ponte Branca, Porto Alegre do Norte, Querência, Santa Rita do Trivelato, Sapezal, Sorriso, São José do Povo, São José do Xingu, São José dos Quatro Marcos e São Pedro da Cipa.
As informações também serão úteis para a elaboração do Plano da Agricultura Familiar de cada município e para o acompanhamento do Plano Estadual da Agricultura Familiar que contribuem para o desenvolvimento rural sustentável.
