Prefeitura no Nortão cumpre limites legais e contas recebem parecer favorável à aprovação
Por ter cumprido com os limites legais e constitucionais, o gestor da Prefeitura de Feliz Natal, José Antônio Dubiella, recebeu do pleno do Tribunal de Contas do Estado parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo referentes a 2015. Segundo o relator do processo, conselheiro Domingos Neto, a despesa total com pessoal do Executivo municipal foi de 51,56% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite de 54% da LRF.
Domingos Neto destacou ainda que o município aplicou 26,31% da receita dos impostos municipais, assim como a proveniente das transferências estadual e federal, na manutenção e no desenvolvimento da educação. Também aplicou 66,24% do Fundeb na valorização do magistério.
Ainda assim, o conselheiro recomendou à Câmara Municipal de Feliz Natal que determine ao Executivo providências no sentido de aperfeiçoar as políticas públicas voltadas à melhoria da educação, para identificar os fatores que impediram o município de alcançar a média brasileira nos índices de cobertura da educação infantil e taxa de abandono da rede municipal.
Conforme os autos, o município aplicou 20,62% da receita na saúde, cumprindo a Constituição, mas ainda está abaixo da média nacional quando se trata de detectar casos de hanseníase, doenças femininas e no combate à tuberculose. "Alguns resultados de políticas públicas na área de educação e saúde merecem recomendação por parte deste Tribunal", argumentou o conselheiro relator em seu voto.
Domingos Neto observou que o Poder Executivo repassou ao Legislativo o equivalente a R$ 20.020.981,58, correspondente a 6,93 % da receita base referente ao exercício, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido na CF/88. "Não foram constatadas irregularidades reincidentes nos atos de governo. Ademais, é importante destacar que Feliz Natal teve uma melhora no Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM TCE-MT, passando da posição de nº 52 para a de 43", concluiu o relator.
