Prefeitura de Sorriso cumpre determinações do TCE sobre Portal da Transparência
A prefeitura cumpriu parcialmente determinações contidas no termo de ajustamento de gestão firmado em 2016 com o Tribunal de Contas de Mato Grosso para adequação do Portal da Transparência municipal em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. A constatação vem do julgamento do processo de monitoramento realizado pela Secretaria de Controle Externo, que foi deliberado em sessão plenária desta semana.
De acordo com o voto do relator, conselheiro interino João Batista Camargo, o município cumpriu oito determinações, como a divulgação de informações de contratações, licitação, receitas e gestão fiscal. No entanto, ainda deixou de disponibilizar informações sobre recursos humanos como: a relação dos servidores cedidos; a relação dos servidores recebidos em cessão; disponibilização da ferramenta de pesquisa, com permissão para consulta por CPF, nome ou parte do nome do servidor, sem a necessidade de realizar download dos arquivos.
A atual gestão da prefeitura tem 30 dias para inserir as demais informações no portal.
