Prefeitura de Juara deve observar princípio da transparência
As contas anuais de governo da Prefeitura de Juara, sob a responsabilidade de José Alcir Paulino, receberam parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao exercício de 2012. A Secex apontou duas irregularidades. O gestor apresentou defesa e a equipe técnica concluiu pela permanência de apenas uma, que se refere a ausência de transparência das contas públicas na realização de audiências públicas.
O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer favorável, recomendando à Câmara Municipal que determine ao chefe do Executivo o aperfeiçoamento e execução das políticas públicas nas áreas de saúde e educação; e, que o gestor promova as medidas necessárias para que seja dada a publicidade devida à gestão fiscal e financeira, em consonância ao princípio da transparência, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O conselheiro relator, Antônio Joaquim, acolheu o parecer do Ministério Público e votou no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Juara, exercício de 2012, da gestão de José Alcir Paulino.
Ao final, recomendou ao Poder Legislativo Municipal que oriente o Poder Executivo para que observe o princípio da transparência de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; e, também, que o gestor aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e a educação.
