Prefeito de Vera sanciona lei que concede incentivos fiscais a empresas
O prefeito José Nilton dos Santos, sancionou uma lei que estabelece normas para a política de incentivos fiscais e econômicos para empresas que queiram se instalar no município. A lei abrange, especialmente atividades econômicas que venham a gerar mais de 6 empregos.
Vai favorecer empresas das áreas: industrial, agro-industrial, prestadora de serviços, centro tecnológico ou científico. Vale também para ampliação, modernização ou diversificação de empresas já instaladas. Os incentivos fiscais contemplam, IPTU, ISS, contribuição de melhoria e alvará de localização e funcionamento. As reduções vão de 70% a 100%, dependendo do imposto.
A lei contempla também os incentivos econômicos que abrangem os serviços de maquinário e equipamentos para preparo de solo, construção de acessos, co-participação na implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, água e esgoto, entre outras.
Para isso foi criada também a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, com representantes da administração municipal e da sociedade organizada.
