Prefeito de Cáceres é multado pelo TCE
Julgadas regulares, com recomendações e determinações, as contas anuais de gestão da Prefeitura de Cáceres. Os balanços relativos ao exercício de 2011, sob a responsabilidade de Túlio Aurélio Fontes, foram analisados na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O gestor foi multado em 15 UPF devido às falhas pontuadas pela equipe técnica: atraso no pagamento e repasse de contribuições previdenciárias (patronal e segurados), por não ter respeitado na íntegra a Lei 8.666/93 e Lei Complementar 101/2000.
Assim, foi determinado pelo conselheiro relator Antônio Joaquim que o atual gestor promova as ações necessárias para arrecadação dos impostos não retidos e "respeite de forma incisiva a legislação vigente, de modo a efetuar a retenção de todos os tributos a que está obrigado", disse em voto.
