Poderes em Mato Grosso temem lei que estabelece corte no orçamento
Os representantes dos poderes de Mato Grosso estão preocupados com a possibilidade da aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da dívida dos estados e municípios com a União e, de quebra, impõe uma série de limites aos gastos públicos. De acordo com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta está entre as prioridades do Congresso e será colocada em votação ainda nesta semana.
Para o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, se aprovado, o PLP vai inviabilizar a manutenção dos serviços prestados à sociedade pelo Ministério Público Estadual (MPE). “Teríamos que, de cara, demitir todos os servidores comissionados, paralisar o Grupo de Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco) e fechar todos os trabalhos nas comarcas de instância inicial”.
Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), o conselheiro Antônio Joaquim segue na mesma linha. Ele defende que esses assuntos têm que ser enfrentados pelo Congresso Nacional, porém, à luz de uma análise mais detalhada e em um diálogo mais ampliado com os setores organizados da sociedade e com os dirigentes dos órgãos públicos.
Presente na última semana em reuniões realizadas para tratar do tema, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB) entende a gravidade da situação. Na opinião do parlamentar, o PLP deveria ser votado com a supressão dos artigos que tratam deste ajuste. “Concordo que é necessário fazer uma profunda reforma que dê ao país condições de voltar a crescer, mas neste momento deveríamos votar apenas a renegociação das dívidas, com as condicionantes sendo apreciadas em um projeto próprio, ampliando a discussão e fazendo-a na mais absoluta transparência”.
O PLP 257/2016 foi apresentado pelo Poder Executivo e prevê medidas temporárias como congelamento de salários, cancelamento de concursos e impedimento de contratação de novos servidores, elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal, para 14% e 28%, respectivamente, reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, restrições a benefício ou incentivo de natureza tributária e financeira, entre outros temas polêmicos.
