OAB vai denunciar protocolo de intenções entre Governo e Tribunal de Justiça
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, anunciará nesta segunda-feira, às 16 horas, as medidas que serão tomadas para apurar e sanear o protocolo de intenções assinado pelo Governo do Estado e Tribunal de Justiça. O protocolo de intenções foi cancelado na sexta-feira pelo Tribunal de Justiça, que reconhece os riscos que as clausulas previstas provocavam à segurança jurídica.
O Protocolo de Intenções cancelado dispõe sobre a necessidade de imprimir maior celeridade possível à finalização das ações de execução fiscal, com preferência aos trâmites destes feitos em razão do interesse público, ressalvados os casos de processos preferenciais assim definidos em lei. Pelo esforço adicional à recuperação dos créditos fiscais, o Poder Judiciário faria jus ao percentual de 20% do valor total das execuções convertidas em receita, de modo a fazer frente às despesas necessárias à adequada prestação jurisdicional.
