OAB pode acionar Justiça para não derrubar a verticalização
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, afirmou nesta quinta-feira que a instituição vai avaliar na próxima semana se vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o fim da regra de verticalização das coligações políticas, votado ontem na Câmara.
A regra, que obriga os partidos a replicarem nos Estados as alianças políticas acordadas em nível federal, foi derrubada ontem na Câmara em votação de primeiro turno. A matéria já foi aprovada no Senado e precisa ser avaliada uma segunda vez pelos deputados para ser promulgada.
Os integrantes do Conselho Federal da OAB, que se reúne na semana que vem, devem estudar se a PEC 548/02 (que derruba a regra da verticalização), aprovada ontem, contraria o artigo 16 da Constituição Federal, sobre a exigência de um ano para alterações em regras eleitorais. O texto da PEC prevê sua validade da emenda constitucional “na data de sua publicação”.
“Depois de muitos anos de luta, a Constituição estabeleceu que não é possível mudar as regras do jogo eleitoral a menos de um ano da realização de eleições. Essa regra foi aprovada exatamente para evitar esses arranjos, essas negociatas de última hora, que não interessam ao povo, só aos políticos”, disse Busato, em declaração reproduzida no site nacional da OAB.
