Novo presidente do STF defende foro priveligiado para autoridades
Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), com posse marcada para 23 de abril, o ministro Gilmar Mendes teve seu nome aprovado hoje (19), por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, para também ocupar a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir daquela data.
Durante a sabatina, Gilmar Mendes defendeu a manutenção do foro privilegiado para ocupantes de cargos públicos, mesmo depois que deixam os cargos ou mandatos, na hipótese de o eventual crime ter sido cometido no período em que ocupava cargo público ou mandato. “Imagine o presidente Lula, em período pré-eleitoral, sendo acusado em vários lugares de crime eleitoral, tendo que depor numa delegacia de polícia. Isso demonstra o acerto do foro privilegiado”, disse Mendes durante a sabatina, afirmação que reiterou depois, em entrevista.
Em outro momento, Mendes criticou juízes que abusam na concessão de prisões preventivas. Segundo o ministro, “se há uma prisão mal feita, a culpa é do juiz: quem prende é o juiz, quem solta é o juiz”. Para Mendes, os excessos são da responsabilidade do Judiciário.
Esse excesso, segundo Gilmar Mendes, obriga o STF a reformar cerca de 60% das decisões relativas às prisões preventivas, com o atendimento de habeas corpus contra decisões de juízes de primeira instância. Aos 21 senadores presentes à sessão (a CCJ tem ao todo 23 membros), Mendes afirmou: “Nós, juízes, temos de ter responsabilidade sobre as prisões preventivas que decretamos”.
Outro alvo de críticas de Gilmar Mendes são as escutas telefônicas autorizadas pelo Judiciário. O ministro criticou também o excesso na sua concessão e a falta de fiscalização dos próprios juízes no acompanhamento dessas escutas. “Muitas vezes, antes mesmo do juiz ter acesso ao conteúdo de escutas autorizadas judicialmente, ele vê o vazamento das escutas em jornais de grande circulação ou em emissoras de televisão de grande audiência.”
O ministro defende uma legislação mais aperfeiçoada, que inclua o acompanhamento do trabalho de escuta, feito pela polícia, e punição rigorosa para o vazamento e a publicação das escutas.
Apesar de reconhecer que a edição de medidas provisórias, em determinado momento, ajuda no processo de governabilidade (experiência que teve quando era advogado-geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso, entre 2000 e 2002), Gilmar Mendes, hoje, criticou o excesso do governo em sua edição. Ele disse que sugeriu, recentemente, em audiência na
Câmara, que o presidente da República seja limitado no número de MPs que pode editar por ano, abrindo-se exceção diante de situação excepcional.
Sobre o CNJ, que presidirá a partir de abril, Mendes disse que o pouco tempo de funcionamento do órgão (criado em 2004, por meio da Emenda Constitucional nº 45) mostra o acerto de sua criação. O ministro lembrou que o CNJ não trata de decisões judiciais, mas da parte administrativa e de eventuais abusos cometidos por membros do Judiciário.
Na mesma sessão, foi sabatinado e aprovado o advogado Marcelo Rossi Nobre – filho do falecido ex-líder do PMDB nos anos 1970/80 Freitas Nobre – para compor, representando a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça. Em ambos os casos, os nomes seguem para decisão final do plenário do Senado, em sessão aberta e votação secreta.
