Nova Mutum: ex-prefeito é processado pela emissão de 434 cheques frios
O Ministério Público Estadual (MPE) requer em ação civil pública que o ex-prefeito de Nova Mutum, Boleslau Dziachan, devolva R$ 16.610,73 aos cofres públicos referentes ao prejuízo de devoluções de 434 cheques sem fundos emitidos durante a gestão. O valor deverá ser acrescido de juros, correção monetária e demais encargos embutidos nas transações.
O promotor de Justiça Renee do Ó Souza também solicita liminarmente a indisponibilidade dos bens do ex-gestor para quitação do débito, uma vez que o ex-prefeito responde a outros 39 procedimentos, entre ações civis públicas, de indenização e criminais, além de 20 inquéritos policiais na Comarca de Nova Mutum.
As irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado a partir da prestação de contas do exercício de 2000. O promotor esclarece que, embora o fato esteja caracterizado como improbidade administrativa, na ação civil propõe apenas o ressarcimento dos prejuízos ao erário. Isso porque passaram-se seis anos desde o fim do mandato do ex-gestor, configurando a prescrição do crime, conforme prevê a lei de improbidade administrativa (8429/92).
A informação é da assessoria do Ministério Público.
