Nova Mutum: câmara aprova projeto para fundação fazer indenizações
Os vereadores de Nova Mutum participaram, esta tarde, da 6ª sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei 97, de autoria do Poder Executivo, autorizando a Fundação Mutuense de Saúde fazer indenizações. Desta maneira a fundação, por força desta lei, fica obrigada a utilizar os recursos provenientes da indenização, única e exclusivamente para custear despesas com rescisões de contratos de trabalhos e encargos decorrentes.
O valor das indenização será pago em conta específica da Fundação Mutuense de Saúde aberta exclusivamente para este fim. A fundação apresentará, no prazo de 60 dias, após o recebimento dos recursos a prestação de contas nos moldes da IN 001-97 e Norma Interna do Setor de convênios que deverá estar acompanhada no mínimo de: Extrato Bancário da Conta, Relação de Pagamentos Efetuados, Cópia dos Cheques Emitidos e Cópia dos Termos de Rescisão e ou Recibos de Recolhimento de Encargos Sociais.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Educação, Cultura, Saúde e Meio ambiente.
