Nova Mutum: câmara aprova por unanimidade contas de Pivetta
As contas do ex-prefeito Adriano Xavier Pivetta, de seu último de governo, foram aprovadas, há instantes, por unanimidade, pela câmara municipal. A votação aconteceu durante sessão extraordinária. Desta forma, Adriano concluiu os 8 anos de seu governo com as contas aprovadas pelo pleno do TCE e também pelo legislativo. As contas do período haviam recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em novembro do ano passado. A auditoria técnica do TCE apontou que a prefeitura cumpriu os limites constitucionais e legais nas áreas de saúde e pessoal. Na área do ensino, conforme entendimento da equipe auditora a prefeitura não teria aplicado na valorização dos profissionais do magistério o percentual de 60% dos recursos do Fundeb (Fundo Educação Básica). Pelos cálculos da auditoria, o valor aplicado foi correspondente a 59,15%.
Os ex-gestores contestaram esse entendimento, alegando que a lei 11.494/2007, que passou a vigorar em 2008, amplia o número de profissionais do magistério que podem ser remunerados com recursos do Fundeb. O argumento foi acatado pelo relator, resultando na retirada da irregularidade. Após o cálculo que incluiu as despesas realizadas com servidores enquadrados na função de administrador escolar, coordenador pedagógico e orientador educacional, o percentual aplicado atingiu 63,02% da receita base.
