Nova Mutum: câmara aprova lei com mais transparência dos gastos

Os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei 04/2013, da mesa diretora, que regulamenta o acesso a informação detalhada dos gastos da câmara, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, informa a assessoria. A regulamentação segue o principio de dar publicidade aos recursos públicos, previsto na lei 12.527.

O projeto estabelece que sejam disponibilizadas, no site da câmara, informações relacionadas a repasses ou transferência de recursos financeiros, execução orçamentária, licitações realizadas e em andamento e remuneração e subsídios de ocupantes de cargos. Outras informações mais detalhadas também poderão ser obtidas na própria câmara, através de oficio devidamente identificado pelo autor.

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