Nortão: TCE aprova contas mas manda câmara fazer concurso
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações e determinações legais as contas da Câmara de Itanhangá, de 2012. Inicialmente a equipe técnica de auditoria (Secex seis irregularidades. Após a defesa da gestora Elza Maria Moura da Silva foram mantidas quatro impropriedades.
As irregularidades estavam relacionadas à ausência de informações de contratos no Sistema Aplic do TCE (Auditoria Pública Informatizada), ao pagamento de contrato de locação, na ausência de controle da frota de veículos e pelo provimento do cargo de contador não ter sido feito por servidor efetivo.
O MPC se manifestou no processo, com o procurador Gustavo Coelho Deschamps, pelo julgamento das contas de 2012 como regulares, com determinações e recomendações, bem como com aplicação de multa à gestora.
O relator do processo, conselheiro substituto João Batista Camargo acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou no sentido de julgar regulares as contas de 2012 com aplicação de multa no valor de 85 UPFs/MT (equivalente a R$ 4.798,25) à gestora.
O voto foi aprovador por unanimidade. Entre as determinações, a atual gestão deverá realizar concurso público para contador no prazo de 240 dias.
