Nortão: câmara gasta demais e tem contas reprovadas pelo TCE
Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas julgaram irregulares as contas anuais do exercício de 2009 da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, gestão do vereador Carlos Eduardo Oliveira Vicente. Conforme o voto do relator Waldir Teis, a reprovação do balanço foi motivada pela despesa superior ao limite constitucional de 8% da receita municipal. Ocorre que o percentual realizado foi de 8,41%.
O relatório técnico de auditoria demonstra que o total da despesa da Câmara, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, totalizou R$ 867.132,55 correspondentes a 8,41% da receita base municipal de R$ 10.304.870,22. Como defesa e justificativa do acréscimo, o gestor informou que foi celebrado convênio com a prefeitura no valor de R$ 50 mil, para realização de obras na sede do Legislativo.
O argumento não foi aceito pelo relator das contas. Segundo ele "a Constituição da República limita o valor de repasses, não somente para as despesas de custeio e pessoal, mas para o todo que seja demandado pelo Poder Legislativo". Para Waldir Teis, a irregularidade caracteriza a falta de controle e planejamento na condução da entidade.
Foi determinado, ainda, que o gestor Carlos Eduardo Oliveira Vicente regularize as contribuições do segurado autônomo, com recursos próprios, assim como os acréscimos legais. Já a parte patronal deve ser regularizada com recursos do Fundo Previdenciário. Além disso, o gestor da Câmara foi multado em 30 Unidades Padrão Fiscal, o equivalente a R$ 959,70.
