Nardi assina lei regulamentando fundo municipal de habitação em Sorriso
O prefeito em exercício de Sorriso, Luiz Carlos Nardi assinou hoje a lei municipal que regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do FHIS. Conforme a lei fica criado o FHIS que tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
O FHIS é constituído por dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; recursos provenientes de empréstimos externos e internos pra programas de habitação; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS e outros recursos que vierem a ser destinados.
(Atualizada às 08:13hs em 25/7)
