Município em MT recebe parecer favorável às contas de governo
Água Boa conseguiu bons resultados quanto aos indicadores de políticas públicas na área da saúde e educação, bem como atendeu a todos os limites constitucionais e legais. A conclusão é do relator das contas de governo da prefeitura, conselheiro Sergio Ricardo, exercício de 2015, sob a gestão do prefeito Mauro Rosa da Silva. O Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio favorável e agora as contas segue para julgamento da câmara do município.
Todos os limites constitucionais e legais foram obedecidos tais como limite máximo de 54% com despesa de pessoal do Poder Executivo Municipal (art. 20, inc. III, "b" da LRF.); limite máximo de 6% com despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal (art. 20, inc. III, "b" da LRF.); limite máximo de 60% com despesa de pessoal do Município (art. 20, inc. III, "b" da LRF.); 4 – limite mínimo de 25% com manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF); limite mínimo de 60% da receita do retorno do FUNDEB com remuneração e valorização dos profissionais do magistério do ensino fundamental e infantil (art. 7º, da Lei 9.424/1996 e art. 60, § 5º, do ADCT); limite mínimo de 15% com ações e serviços públicos de saúde (art. 77, III, do ADCT); e limite de 7% para o repasse anual ao Poder Legislativo Municipal.
"Nas Políticas Públicas da Educação, ao comparar-se com o índice total dos indicadores analisados, percebe-se que dos 10 (dez) indicadores avaliados o município de Água Boa/MT está melhor que a média brasileira em nove indicadores. Quanto à saúde, dos 10 indicadores avaliados, água Boa está melhor que a media brasileira em 7 indicadores", anunciou o relator, conselheiro Sergio Ricardo. Foram feitas recomendações ao Poder Executivo e ao Legislativo municipal.
A informação é da assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado.
