MT Legal não traz anistia e Blairo faz alerta para fazendeiros
A entrega de 13 títulos de Cadastro Ambiental Rural (CAR) hoje para produtores de Lucas do Rio Verde materializa a regularização perante o meio ambiente de propriedades do Estado e abre um espaço de um ano até novembro do ano que vem para que os produtores possam entrar para a legalidade. A mudança não é um passo de decisão política do governo mato-grossense, ela é um escudo ou espécie de selo para o mundo de que as produtores rurais de Mato Grosso adeptos do MT Legal são ambientalmente corretos e querem reduzir seus passivos ambientais.
Este resumo de consequências do Programa Mato-Grossense de Regularização Ambiental (MT Legal) foi revelado nas explicações do governador Blairo Maggi para de produtores rurais e de ambientalistas. Eles também avaliaram avanço na conscientização ambiental dos proprietários de terras.
“Esse programa possibilita a vinda dos produtores rurais para a legalidade sem que sejam punidos pelo que fizeram no passado. Agora qualquer coisa que vierem a fazer no futuro, pelo não cumprimento das regras ambientais estabelecidas, eles serão penalizados, voltarão ao status que estão agora”, explicou o governador.
“O programa também não prevê anistia para aqueles que desmataram mais do que a regra permitia na época que fizeram a ocupação”, afirma Maggi sobre o trabalho de construção do instrumento de monitoramento e controle ambiental do governo do Estado, fruto de discussão consistente com a sociedade mato-grossense, com o Ministério Público, os próprios produtores e Organizações Não-Governamentais (ONGs).
O coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), André Lima, disse que o instrumento de monitoramento e controle do governo de Mato Grosso é “o primeiro passo para resolver pelo menos 80% dos problemas” da área ambiental nas propriedades do Estado.
“Resolve problema daquele proprietário que que tem interesse em se regularizar e tem medo de levar multa. É a grande maioria”, prevê. “O que precisamos a partir de agora é um grupo de produtores e empresários que tenham essa visão para levar ao Congresso proposta para reconhecer o Brasil como país não só de produção, mas de serviços ambientais”, sugeriu próximos passos na luta pela produção e proteção ambiental.
O representante do Instituto Centro de Vida (ICV), Sérgio Guimarães, defendeu a importância do MT Legal como a construção coletiva de uma vontade de toda a sociedade Mato Grosso, que qualificou como algo que “não começou hoje e que não foi fácil”. E que outras ações compartilhadas serão necessárias para o setor ambiental discutir com o governo estadual
Blairo, o secretário de Meio Ambiente, Luiz Henrique Daldegan, prefeitos e instituições ligadas a produtores assinaram termo de cooperação nesta segunda-feira que vão permitir produção aliada à proteção ambiental e cessão de imagens do sistema Image Spot de alta resolução do governo de Estado para as prefeituras monitorarem propriedades rurais.
O município de Sinop foi o primeiro a assinar convênio com a Secretaria de Planejamento (Seplan) e de Meio Ambiente (Sema) para a utilização das imagens a fim de utilizar imagens de satélite para fiscalizar e controlar a proteção ambiental.
Já no caso de gestão da regularização ambiental compartilhada de propriedades, foram assinados termos com a prefeitura de Sorriso e Nova Ubiratã, em conjunto com os respectivos sindicatos rurais de produtores dos municípios, a ONG The Nature Conservation (TNC) Brasil e a Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja).
A TNC e a Aprosoja também assinaram termo de adesão com o governo do Estado, via Sema, para regularização ambiental de propriedades nos municípios produtores de soja.
