MPF volta a cobrar que nomes de pessoas vivas colocados em obras no MT sejam retirados
O Ministério Público Federal emitiu notificação recomendatória à prefeitura de Cuiabá, para promover a substituição dos nomes de pessoas vivas em bens públicos, como a avenida governador Jaime Campos (atualmente senador). Foi dado prazo de 90 dias para que as alterações sejam feitas e as comprovações enviadas ao órgão.
Para a notificação, foi considerada disposição legal que veda a utilização em logradouros, que “a administração pública deve estar voltada ao atendimento do interesse público, não buscando a promoção pessoal dos que detém o poder ou vínculo administrativo”. Foi acrescentando ainda que a “utilização de nomes de pessoas vivas em bens públicos, além de ser legalmente vedado, afronta os princípios da impessoalidade e moralidade que devem orientar o trato da coisa pública”.
O MP ainda salientou que “a ausência de informações no prazo indicado será interpretada como descumprimento deliberado das recomendações legais e constitucionais preventivas, servindo também como amparo à caracterização de responsabilidade pessoal do gestor e ausência de boa-fé administrativa, fundamento jurídico para intervenção judicial”.
Em outras cidades também há nomes de políticos em obras públicas.
