MPE notificará Secopa sobre não devolução de recursos
O promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior vai notificar a Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 (Secopa), sob responsabilidade de Eder Moraes, pela indefinição de prazo para ressarcimento ao caixa público dos R$ 2,1 milhões depositados na conta na Global Tech, em contrato anulado em 2011 entre Mato Grosso e o governo da Rússia, para compra de 10 veículos Land Rover Defender, com equipamentos destinados à segurança de fronteira, ao custo total de R$ 14,1 milhões. Foi mais além ao afirmar que a falta de posição do Executivo sobre a devolução do montante implicará em ação do Ministério Público Estadual (MPE) contra o Estado por “improbidade administrativa”.
Clóvis está em período de férias, mas diante das informações repassadas pelo Estado a respeito do valor em questão, resolveu adiantar expediente no MP. Ontem, discutiu as vias para exigir que o governo cumpra com a obrigação de ressarcir o erário, com previsão de período para ou receber da Global, ou para ingressar com medidas que visam o reembolso aos cofres públicos.
A notícia repassada pela Procuradoria-Geral do estado (PGE), de que não há como mensurar o prazo para interpor ação objetivando o ressarcimento do valor, deixou Clóvis em posição de alerta. Estão sob o crivo dele investigação sobre obras da Copa e ainda sobre caso específico do contrato com a Global Tech. As investigações correm ainda no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mesmo com eventual retorno do valor, o processo tem prosseguimento. O promotor de Justiça avisa que tudo deverá ser esclarecido, porque persistem dúvidas sobre vários pontos relativos à negociação. Ele retorna das férias em fevereiro, quando irá lançar novas investidas para fazer valer as regras da transparência e lisura sobre os atos públicos.
A Global Tech é questionada em muitos aspectos, como revelam documentos da auditoria do TCE. Teria feito alterações contratuais, verificadas na Junta Comercial do Estado (Jucemat), que chamam a atenção em razão da capacidade estrutural e no âmbito de capital, para intermediar o repasse dos produtos. A operadora apresentou contra-argumentações na Secopa e desde o ano passado não há uma decisão do Estado sobre o que de fato será feito para resolver a pendência.
A Casa Civil, sob comando do secretário-chefe, José Lacerda, afirma que “via administrativa” pode ser usada para recebimento do montante. Seria uma estratégia para tentar resolver o impasse sem ter que partir para o embate judicial. Mas existem problemas a serem resolvidos, como as contra-razões do Estado para explicar o porquê foi dada a caução à Global, sendo que a legislação prevê o oposto, ou seja, que caberia à empresa garantir o sinal para validar o contrato com o Executivo.
Nessa seara, a resposta do governo é de que não é possível prever o tempo para encerramento do imbróglio. A Global, filial do Grupo Elite, de Brasília, conta com pontos para levar a questão ao litígio judicial, como abertura no contrato em caso de ter se sentido prejudicada. Informações apontam 2 conjuntos em curso no período de anulação do contrato, em 2011.
