MPE notifica prefeitura de Tangará para fazer concurso
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, voltou a notificar o prefeito da cidade, José Jaconias da Silva, para que realize concurso público visando a contratação de pessoal na área da Saúde. No documento, foi solicitado ao chefe do Executivo que compareça nesta sexta-feira (16/04), às 18h, na sede da Promotoria de Justiça, para que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o assunto.
De acordo com o promotor de Justiça Antônio Moreira da Silva, após as denúncias de irregularidades que culminaram nas prisões da gestora da Saúde do Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e Ação Social (Idhea), Valéria Nascimento, e do secretário municipal de Saúde de Tangará da Serra, Mário Lemos, o prefeito municipal rescindiu o contrato com o instituto e encaminhou um projeto de Lei à Câmara de Vereadores requerendo autorização para contratação direta de pessoal, sem teste seletivo. O Idhea havia sido contratado pela administração municipal para assumir as Unidades de Saúde da Família, Unidade Mista e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Segundo ele, na época da contratação dos serviços da referida entidade, o Ministério Público encaminhou notificação recomendatória ao chefe do poder Executivo para que não mantivesse a contratação e realizasse concurso público, mas a recomendação não foi considerada. “A alegação do prefeito para a manutenção do contrato foi de que a saúde não poderia parar e, agora, sob o mesmo argumento, ele pretende receber a autorização do Legislativo para efetuar contratações diretas de pessoal sem a realização de concurso”, reclamou o promotor de Justiça.
Ele explicou que no Termo de Ajustamento de Conduta que será proposto ao prefeito municipal será exigido ao Executivo que se comprometa em realizar concurso público após 60 dias, prazo de urgência estabelecido no projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal.
“Esperamos que o chefe do Poder Executivo assuma o compromisso de realizar concurso público e passe a se adequar à Constituição Federal, pondo fim às reiteradas alegações de urgência que há anos vêm sendo utilizadas simplesmente para dispensar o concurso público em Tangará da Serra”, afirmou o representante do Ministério Público.
