MPE detecta falhas e pede que governo não pague parcela de dívida dolarizada
Falhas constatadas no procedimento que resultou na renegociação da operação de crédito externo entre o governo de Mato Grosso e o “Bank of America”, de aproximadamente 478 milhões de dólares, e a ameaça de o Estado não conseguir cumprir obrigações constitucionais por conta do comprometimento financeiro levaram o Ministério Público Estadual a ingressar com mandado de segurança, com pedido liminar, para suspender o provisionamento da dívida que deve ocorrer hoje. Requer, ainda, a suspensão do pagamento da parcela do dia 09.
No documento, o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, destaca que a operação de renegociação da dívida em poder do Bank of America foi cedida à segunda instituição financeira, o Banco Votorantim, sem que a operação tenha sido comunicada ao tomador, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda. A operação de negociação da dívida sequer foi materializada em processo administrativo oriundo da Sefaz.
Prado ressalta que, além de falhas técnicas verificadas no procedimento de contratação, se o provisionamento da dívida ocorrer é real a ameaça de nova frustração do repasse da cota constitucional dos poderes. Desde julho, o Estado não efetua o repasse das parcelas de duodécimos aos Poderes e instituições autônomas. O débito gira em torno de R$ 280 milhões.
“Há indícios relevantes de que a escolha e a definição sobre o modelo econômico da operação teria redundado em violação à regra de competência do processo administrativo estadual, bem como na materialização de graves vícios de motivação na formalização da decisão de contratação da própria operação”.
