MP recorrerá de decisão que manteve nulo TAC com JBS em Mato Grosso
O Ministério Público estadual (MPE) afirma que o acordo ajustado com o Grupo JBS antecipou as penas que seriam imputadas ao conglomerado e a seu diretor, Valdir Aparecido Boni. De acordo com o promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no bojo da ação civil pública não tem a intenção de tão somente encerrar o processo e pode ajudar na condenação dos demais réus. Em decisão publicada esta semana, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior negou a homologação do TAC, despacho que será alvo de recurso por parte do MPE.
De acordo com Clóvis, o TAC é punitivo, uma vez que de todas as quatro sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, apenas uma não foi aplicada aos réus. “A única coisa que abrimos mão foi a proibição de obtenção de incentivos fiscais, uma vez que isso teria um impacto negativo à população, já que a JBS gera cerca de 11 mil empregos em Mato Grosso”. O acordo representou um aporte de R$ 374 milhões nos cofres públicos, já feito pelo conglomerado em dezembro do ano passado.
O promotor salienta que a confidencialidade do TAC, questionada pelo juiz na sua decisão, ocorreu por um pedido dos advogados da JBS e só perduraria até que o documento fosse juntado ao processo, que é público. Outro ponto levantado por Clóvis trata da previsão, na Lei de Improbidade Administrativa, que veda qualquer tipo de acordo. Isso porque uma Medida Provisória que está em vigor derruba o parágrafo que contém a proibição.
Além dos benefícios que o TAC traz ao Estado, Clóvis pontua que o acordo facilita a condenação dos demais réus no processo: o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os ex-secretários Marcel Souza de Cursi, Pedro Nadaf e Edmilson José dos Santos. “Isso porque a empresa e seu gestor confessam a prática das infrações, conforme narra a denúncia do MPE”.
Na ação, os réus políticos são acusados de terem concedido incentivos fiscais irregulares, no montante estimado em R$ 73 milhões. Além deste valor corrigido, a JBS regularizou todas as pendências fiscais dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 e em breve fará no que tange ao ano passado.
