MP recorre para derrubar decisão de desembargador e tornar deputado Fabris inelegível
O Ministério Público do Estado recorreu, esta tarde, para derrubar o efetivo suspensivo concedido por um desembargador do Tribunal de Justiça e quer que o deputado Gilmar Fabris seja enquadrado na lei da ficha limpa. Com base na lei, “que torna o candidato inelegível, o Ministério Público busca obter efetividade imediata na decisão do Tribunal de Justiça que condenou o deputado estadual Gilmar Donizete Fabris, no crime de peculato e aplicou-lhe a pena de 6 anos e oito meses de reclusão e 133 dias de multa”, informa o Núcleo de Ações de Competência Originária
Ainda de acordo com o Ministério Público, o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça não encontra amparo legal, “pois foi requerido fora do prazo e cria empecilho para o cumprimento da lei da ficha limpa”. No recurso, o MPE requer que seja anulada a decisão proferida pelo relator, uma vez que somente o órgão colegiado teria competência para apreciar a matéria ante a ausência de plausabilidade da pretensão recursal.
Fabris, que já foi preso, ano passado, acusado de obstrução de justiça na operação da Polícia Federal que investiga a delação premiada de Silvar Barbosa, é candidato à reeleição pelo DEM.
Recurso em anexo
